Palestra do governador Flávio Dino marca abertura do congresso pelos 30 anos da Constituição Federal
29/11/2018 12:17 em Novidades

O governador Flávio Dino (PCdoB) abriu o congresso “30 Anos da Constituição Federal: desafios e perspectivas”, na noite de quarta-feira (28), no auditório Fernando Falcão, na Assembleia Legislativa (Alema). Ele proferiu palestra com o tema “A Constituição Federal de 1988 e a Governabilidade”. O evento se estende até sexta-feira (30) e é promovido pela Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM), em parceria com o Legislativo.

Flávio Dino fez uma reflexão constitucional, retrospectiva e prospectiva sobre o tema. Inicialmente, homenageou e parabenizou os constituintes maranhenses de 1988. Segundo ele, cada um, ao seu tempo e ao seu modo, e de acordo com suas próprias convicções atuaram como vetores fundamentais para a elaboração da Constituição Federal de 1988. “Vocês cumpriram o papel atribuído a cada um de vocês na nossa história. Parabéns pela bela obra que produziram!”.

Missão dos constituintes

“O Direito não serve apenas para organizar o poder. Se o Direito servisse apenas para organizar como os poderosos exercem suas funções, dele não se precisaria. O Direito, como técnica de organização da sociedade, serve, sobretudo, para limitar o poder. Limites para preservar e promover direitos é a missão fundamental de um texto constitucional”, lembrou Flávio Dino.

De acordo com o governador, os constituintes de 1988 tiveram como missão, naquele momento histórico, fazer um contraste muito nítido entre o regime político de então, que havia perdido sua validade histórica, para um regime político plenamente democrático. “Essa ansiedade, por fazer esse contraste, fez com que isso ficasse impregnado em cada um dos artigos de nossa Constituição, à semelhança das constituições europeias, que superaram o nazifascismo. Essas Cartas partiram de uma desconfiança da política, porque a política havia fracassado, legando ao mundo duas grandes guerras mundiais”, salientou.

O governador explanou que os antecedentes históricos das constituições europeias dos anos 50 e 70 foram herdados por nossos constituintes, principalmente os de Portugal e Espanha que, respectivamente, superaram os regimes longevos e ditatoriais de Salazar e Franco. “Essa similitude histórica é fundamental para compreender porque a nossa Constituição é do jeito que é, analítica, e não sintética. Não poderia ser escrita de outra forma em razão dos antecedentes históricos, que teve como referencial”, destacou.

Flávio Dino disse, ainda, que os constituintes de 1988 tiveram de cumprir três grandes tarefas, quais sejam limitar o poder do Estado, promover direitos e estabelecer mecanismos e garantias desses direitos. “Um catálogo de direitos é a alma de nossa Constituição. Pela primeira vez em nossa história constitucional, os direitos, na Constituição, antecedem aos poderes. Temos o maior sistema de garantias constitucionais do mundo”, assinalou.

Flávio Dino pontuou que a maior prova de que a Constituição Federal de 1988 nos serve é o fato de estar completando 30 anos, uma das maiores fases democráticas já vividas pelo Brasil. “Nossa Constituição tem sobrevivido, apesar de já ter sofrido 106 emendas constitucionais, incluindo as de revisão, e enfrentado alguns testes de estresse. Sobreviveu a ideologias diferentes. Sou muito fã de nossa Constituição”, complementou.

Desafios a enfrentar

Flávio Dino previu o que ele denomina de “testes de estresse” a serem enfrentados proximamente pela Constituição, em razão da plataforma política do novo governo, que se instalará no início do ano. Um deles é a redução da maioridade penal, questão que pode suscitar a discussão se é cláusula pétrea (inalterável) da Constituição ou não. Outro é a questão da constitucionalidade ou não da Emenda Constitucional 95/16, que estabeleceu o teto de gastos por 20 anos. E as chamadas garantias do processo penal, que envolvem questões como, por exemplo, a progressão de pena e a presunção de inocência.

Por fim, o governador disse que a vida institucional precisa de chão e que, por isso, tem que se defender a Constituição Federal de 1988, e lembrou o jurista  Wolkmer, que afirma que a Constituição é aquilo que os juízes dizem que ela é. “Não podemos querer a toda hora derrubar tudo e querer construir a casa de novo. É dever de todo brasileiro defender a nossa Constituição. Por mim, essa Constituição chega no Estatuto do Idoso”, concluiu.

 

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